TJ obriga Viçosa e a Viação União a trocar abrigos de ônibus por modelos acessíveis

Foto : Luiz Soares / OB

Foto : Luiz Soares / OB

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que determina que o município de Viçosa e a Viação União Ltda substituam todos os abrigos de pontos de ônibus existentes no município por modelos que atendam a legislação e as normas de acessibilidade. A pedido do Ministério Público a Justiça de Viçosa concedeu liminar, em outubro de 2020, dando 30 dias para a substituição dos abrigos.

A Prefeitura Viçosa não concordou com a decisão de 1ª Instância e interpôs agravo de instrumento questionando a decisão. Na última terça-feira, 16 de março, o recurso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do TJMG, que manteve quase integralmente a decisão de primeiro grau, tendo apenas estendido o prazo de 30 dias para seis meses.

Segundo a decisão, além de trocar os abrigos por modelos que atendam as normas de acessibilidade, os pontos de ônibus devem conter espaço específico para pessoa com deficiência, símbolo internacional de acessibilidade e passeio adequado para uso dos cadeirantes. De acordo com o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, a concessionária, reiteradamente, descumpriu cláusulas dos termos de acordos firmados com o município. "É perceptível que a concessionária não hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte público de passageiros, mas relutava em cumprir as obrigações relativas à construção de abrigos de pontos de ônibus acessíveis", alegou o promotor na Ação Civil Pública que obteve êxito.